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Casamento sob regime da separação total de bens. Pacto antinupcial. Partilha. Esforço comum. Comprovação. Ausência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento sob regime da separação total de bens Pacto antinupcial Partilha Esforço comum Comprovação Ausência

Data de Publicação: 16/08/2023

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Penhora de aposentadoria. Possibilidade se medida não comprometer subsistência digna. Sem natureza alimentar

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Penhora de aposentadoria Possibilidade se medida não comprometer subsistência digna Sem natureza alimentar

Data de Publicação: 17/12/2020

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Pensão por morte. Companheira. Única dependente. Direito de pagamento das diferenças recebidas a menor

Tribunal: TRF4

Tema(s): Pensão por morte Companheira Única dependente Direito de pagamento das diferenças recebidas a menor

Data de Publicação: 04/06/2019

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